HC 913860 - ACORDAO

HC 913860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão constatou, com base em relatório social e elementos do processo-crime, que a agravante não exerce a guarda dos filhos e não pretende retomá-la, além de ter praticado tráfico de drogas na própria residência com a presença de criança, de modo que a fração de 1/8 não se aplica; não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus nem argumentos novos no agravo para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIANA PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido improcedente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Condição De Mãe, Guarda De Filhos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Condição De Mãe Guarda De Filhos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime quando a reeducanda é mãe, mas não exerce a guarda dos filhos?
  2. 2 A proteção integral do infante configura benefício automático para reeducandas com filhos menores quando não há intenção de retomar a guarda?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão constatou, com base em relatório social e elementos do processo-crime, que a agravante não exerce a guarda dos filhos e não pretende retomá-la, além de ter praticado tráfico de drogas na própria residência com a presença de criança, de modo que a fração de 1/8 não se aplica; não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus nem argumentos novos no agravo para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido improcedente.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.