HC 1007100 - DECISAO

HC 1007100 - DECISAO

O relator entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da progressão com base em elementos concretos dos autos, inclusive exame criminológico desfavorável e histórico prisional, e que, em sede de habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório; assim não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MANOEL SOARES DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Jurisprudência Do STJ Sobre Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a imposição genérica do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o julgador na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da progressão com base em elementos concretos dos autos, inclusive exame criminológico desfavorável e histórico prisional, e que, em sede de habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório; assim não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.