HC 1006860 - DECISAO

HC 1006860 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). Ademais, a determinação do exame apenas com base na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou no tempo de pena a cumprir não é fundamentação idônea; nos termos da Súmula 439/STJ, o exame admite-se apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada com análise de elementos concretos da execução. Por tais razões, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON CELESTINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDERSON CELESTINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução versus gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). Ademais, a determinação do exame apenas com base na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou no tempo de pena a cumprir não é fundamentação idônea; nos termos da Súmula 439/STJ, o exame admite-se apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada com análise de elementos concretos da execução. Por tais razões, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.