HC 1004202 - DECISAO

HC 1004202 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (faltas disciplinares registradas e ausência de proposta de trabalho), não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/beneficiária: LUCELIA PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

LUCELIA PEREIRA SOARES

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e cumprimento dos requisitos do artigo 114 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (faltas disciplinares registradas e ausência de proposta de trabalho), não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.