HC 1005071 - DECISAO

HC 1005071 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, para condenações anteriores, a realização do exame não é obrigatória, ficando condicionada à decisão motivada que a fundamente com elementos concretos ocorridos no curso da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto, o Tribunal de origem não indicou elementos atuais e concretos na execução capazes de justificar a determinação do exame, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata, faltas pretéritas e à literalidade da nova lei, o que...

Parties
Paciente: ROBERVAL DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBERVAL DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, para condenações anteriores, a realização do exame não é obrigatória, ficando condicionada à decisão motivada que a fundamente com elementos concretos ocorridos no curso da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto, o Tribunal de origem não indicou elementos atuais e concretos na execução capazes de justificar a determinação do exame, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata, faltas pretéritas e à literalidade da nova lei, o que...