HC 994260 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada — ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo da Execução que determinou o exame de Rorschach — configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANISIO MACHADO DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Exame Criminológico (rorschach)
Case Brief
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Parties
ANISIO MACHADO DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo da Execução que determinou a realização do exame de Rorschach
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Reiteração das teses do writ sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada — ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo da Execução que determinou o exame de Rorschach — configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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