HC 1002057 - DECISAO

HC 1002057 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, diante da impossibilidade de aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e da insuficiência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, nos termos da Súmula 439/STJ, que exige motivação idônea e elementos concretos da execução para impor a perícia.

Parties
Paciente: BOAZ ALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOAZ ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso e requisitos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, diante da impossibilidade de aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e da insuficiência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, nos termos da Súmula 439/STJ, que exige motivação idônea e elementos concretos da execução para impor a perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto