HC 996746 - DECISAO

HC 996746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; além disso, a orientação legal e jurisprudencial afasta o cômputo individualizado das penas, impondo a unificação e a incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há violação que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: EMERSON MARCIO FERREIRA PONTES OPICZH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juíza de Direito da Vara de Execução Penal de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação Das Penas, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação Das Penas Reincidência Específica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Preclusão

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Parties

EMERSON MARCIO FERREIRA PONTES OPICZH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Juíza de Direito da Vara de Execução Penal de Guarapuava

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para cálculo da fração de progressão de regime
  2. 2 Unificação das penas e incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; além disso, a orientação legal e jurisprudencial afasta o cômputo individualizado das penas, impondo a unificação e a incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há violação que justifique a via mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se.