HC 991106 - DECISAO

HC 991106 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base em argumentação genérica de gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão, sendo demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos nos autos.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUSA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto a JEFFERSON DE SOUSA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base em argumentação genérica de gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão, sendo demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto a JEFFERSON DE SOUSA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.