HC 1006506 - DECISAO

HC 1006506 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, o atestado de boa conduta sozinho é insuficiente para suprir tal requisito, e o writ não se presta a reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: KLEBER GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicológico +3 more

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Parties

KLEBER GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se laudo/exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo?
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente, por si só, para comprovar o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, o atestado de boa conduta sozinho é insuficiente para suprir tal requisito, e o writ não se presta a reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.