HC 994867 - ACORDAO

HC 994867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (art. 33, Lei n. 11.343/06), razão pela qual incide o requisito objetivo previsto no art. 112, VII, da LEP, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e a reincidência aplica-se sobre o somatório das penas unificadas.

Parties
Agravante: WESLEI ALVES SANTANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Lei De Execução Penal Art. 112, Inciso VII
Processual Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Reincidência Específica Unificação De Penas Lei De Execução Penal Art. 112, Inciso VII

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução na unificação de penas e sua incidência sobre a totalidade das penas
  3. 3 Necessidade de que a reincidência seja em razão da prática do mesmo delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (art. 33, Lei n. 11.343/06), razão pela qual incide o requisito objetivo previsto no art. 112, VII, da LEP, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e a reincidência aplica-se sobre o somatório das penas unificadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus