HC 979240 - ACORDAO

HC 979240 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é válida quando fundada em elementos concretos do período de execução da pena (como faltas graves ou novos delitos); a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de cumprimento da pena, e, por tais razões, não há flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão à realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: JEFERSON OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Requisito Subjetivo

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando há histórico prisional conturbado
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é válida quando fundada em elementos concretos do período de execução da pena (como faltas graves ou novos delitos); a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de cumprimento da pena, e, por tais razões, não há flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão à realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus