HC 939108 - ACORDAO

HC 939108 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime fundamentou‑se na nova redação legal aplicável apenas a fatos posteriores à sua vigência e em motivos abstratos (gravidade do delito, longa pena) sem indicar elementos concretos da execução penal, faltando motivação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ), de modo que a manutenção da ordem que restabeleceu a progressão ao regime aberto foi adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus De Ofício, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus De Ofício Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime fundamentou‑se na nova redação legal aplicável apenas a fatos posteriores à sua vigência e em motivos abstratos (gravidade do delito, longa pena) sem indicar elementos concretos da execução penal, faltando motivação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ), de modo que a manutenção da ordem que restabeleceu a progressão ao regime aberto foi adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial)