HC 989534 - ACORDAO

HC 989534 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente que o requisito subjetivo não foi preenchido devido ao conturbado histórico prisional do agravante, com registro de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos quando foragido; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FÁBIO MAXIMIANO ANACLETO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FÁBIO MAXIMIANO ANACLETO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e reabilitação temporal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente que o requisito subjetivo não foi preenchido devido ao conturbado histórico prisional do agravante, com registro de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos quando foragido; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus