HC 998196 - ACORDAO

HC 998196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com exame criminológico desfavorável e ocorrência recente de infração disciplinar grave (9/8/2023), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, a apreciação contrária dependeria de dilação probatória, o que torna inviável a reforma por meio do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Desfavorável, Infrações Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Desfavorável Infrações Disciplinares

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de apreciação via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Valoração do exame criminológico e da prática recente de infração disciplinar grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com exame criminológico desfavorável e ocorrência recente de infração disciplinar grave (9/8/2023), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, a apreciação contrária dependeria de dilação probatória, o que torna inviável a reforma por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental