HC 995883 - ACORDAO

HC 995883 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime porque há elementos concretos (condenações por organização criminosa em fase recursal, registros de operações policiais e informes de inteligência penitenciária e do sistema prisional) que indicam manutenção de vínculo associativo e exercício de liderança na facção, sendo aplicável o art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013; além disso, o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENILDO SILVA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Organização Criminosa, Informes De Inteligência Penitenciária, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Organização Criminosa Informes De Inteligência Penitenciária +1 more

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Parties

RENILDO SILVA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do uso de informações de inteligência penitenciária e registros do sistema prisional como elementos concretos
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime porque há elementos concretos (condenações por organização criminosa em fase recursal, registros de operações policiais e informes de inteligência penitenciária e do sistema prisional) que indicam manutenção de vínculo associativo e exercício de liderança na facção, sendo aplicável o art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013; além disso, o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento da progressão de regime determinado pelas instâncias ordinárias.