HC 995432 - DECISAO

HC 995432 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não pode ser imposto de forma obrigatória e automática no caso concreto sem motivação idônea; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), determinando-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória do exame criminológico.

Parties
Paciente: João Gabriel Oliveira de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução / juízo de piso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Resoluções Administrativas (cnpcp)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Gabriel Oliveira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução / juízo de piso

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência obrigatória do exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de dispositivo que torna mais gravoso requisito para benefícios de execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não pode ser imposto de forma obrigatória e automática no caso concreto sem motivação idônea; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), determinando-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reanalise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos extraídos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória de exame criminológico.
  • Comunique-se.