HC 995856 - ACORDAO

HC 995856 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender que não estava caracterizada ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem tem fundamentação idônea ao constatar ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em face da revogação do livramento condicional por prática de novo crime e da certidão de comportamento carcerário classificada como "regular", sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: YARGO DORTH; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Comportamento Carcerário
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

YARGO DORTH

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime considerando histórico prisional e comportamento carcerário
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se comportamento carcerário classificado como "regular" atende ao requisito de "bom" comportamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender que não estava caracterizada ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão de origem tem fundamentação idônea ao constatar ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em face da revogação do livramento condicional por prática de novo crime e da certidão de comportamento carcerário classificada como "regular", sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos