HC 1007501 - DECISAO

HC 1007501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância, diante do pedido de progressão protocolado e ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem (que determinou exame criminológico) e por inadequação do habeas corpus para reexame de mérito e provas da decisão sobre progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indulto Presidencial Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 reconhecimento de direito ao indulto presidencial
  3. 3 supressão de instância pela apreciação precoce

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância, diante do pedido de progressão protocolado e ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem (que determinou exame criminológico) e por inadequação do habeas corpus para reexame de mérito e provas da decisão sobre progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se