HC 971415 - ACORDAO

A reincidência específica impede a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em condenações distintas, devendo incidir sobre a totalidade da pena somada.

Parties: Agravante: MATEUS JOSE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MATEUS JOSE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a reincidência específica impede a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em condenações distintas por tráfico ilícito de entorpecentes
2 Se o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal deve incidir sobre a totalidade da pena somada

Ratio Decidendi

A reincidência específica impede a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em condenações distintas, devendo incidir sobre a totalidade da pena somada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão agravada que fixou o cumprimento de 60% da totalidade da pena para progressão de regime