REsp 2086014 - DECISAO

REsp 2086014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido preencheu os requisitos para a progressão de regime e que havia presunção de hipossuficiência adequadamente formada (assistência da Defensoria e ausência de prova de intenção de não pagamento), sendo a reavaliação das circunstâncias fático-probatórias para verificar a hipossuficiência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do apenado pode ser presumida para fins de concessão de benefícios executórios
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido preencheu os requisitos para a progressão de regime e que havia presunção de hipossuficiência adequadamente formada (assistência da Defensoria e ausência de prova de intenção de não pagamento), sendo a reavaliação das circunstâncias fático-probatórias para verificar a hipossuficiência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publiquem-se