HC 1007159 - DECISAO

HC 1007159 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria de progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque o juízo de primeira instância indicou fato concreto (prática de crime durante a execução) como fundamento para exigir o exame criminológico, de modo que não cabe ao STJ inaugurar análise dessa matéria nesta instância superior.

Parties
Paciente: ROBERTO CHINELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Falta Grave, Art. 112, § 7º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Falta Grave Art. 112, § 7º Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBERTO CHINELATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Deliberação de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal incluído pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria de progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque o juízo de primeira instância indicou fato concreto (prática de crime durante a execução) como fundamento para exigir o exame criminológico, de modo que não cabe ao STJ inaugurar análise dessa matéria nesta instância superior.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.