AREsp 2798186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e indicação de paradigma apto, além de existir fundamento idôneo nas instâncias ordinárias (laudo criminológico desfavorável, histórico de faltas graves e notícia de integração a facção) que justificou o indeferimento da progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por orientação consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e indicação de paradigma apto, além de existir fundamento idôneo nas instâncias ordinárias (laudo criminológico desfavorável, histórico de faltas graves e notícia de integração a facção) que justificou o indeferimento da progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial