HC 974072 - ACORDAO

HC 974072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime previsto na Lei 13.964/2019, sem que isso impeça a posterior postulação de livramento condicional ou saída temporária com base no art. 83, V, do Código Penal; assim, não há ilegalidade manifestamente demonstrada que autorize reformar a decisão que afastou a vedação e determinou a retificação do cálculo das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: David Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Livramento Condicional Saídas Temporárias Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

David Fagundes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime previsto na Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência ou não da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias quando da aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de postulação futura de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime previsto na Lei 13.964/2019, sem que isso impeça a posterior postulação de livramento condicional ou saída temporária com base no art. 83, V, do Código Penal; assim, não há ilegalidade manifestamente demonstrada que autorize reformar a decisão que afastou a vedação e determinou a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias e determinar a retificação do cálculo das penas nos termos da jurisprudência do STJ