HC 1007907 - DECISAO

HC 1007907 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, com base na liderança do apenado em organização criminosa, histórico de crimes com violência e no exame criminológico desfavorável; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução n. 0817488-63.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Liderança De Facção
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Liderança De Facção

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Parties

ERASMO CARLOS DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução n. 0817488-63.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de valoração judicial além do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, com base na liderança do apenado em organização criminosa, histórico de crimes com violência e no exame criminológico desfavorável; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.