HC 993645 - ACORDAO

HC 993645 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque o STJ, no Tema 1196, firmou que a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime promovida pela Lei n. 13.964/2019 é válida e admite-se, posteriormente, a concessão do livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal, o que não caracteriza combinação de leis penais, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Andreson Vinicius Silva Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica, Tema 1196
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Genérica Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica Tema 1196

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Andreson Vinicius Silva Brito

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da vedação ao livramento condicional prevista na alínea a do inciso VI do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão posterior de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o STJ, no Tema 1196, firmou que a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime promovida pela Lei n. 13.964/2019 é válida e admite-se, posteriormente, a concessão do livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal, o que não caracteriza combinação de leis penais, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.