HC 908717 - ACORDAO

HC 908717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias concluíram que os crimes se prolongaram até 26/02/2020, em momento posterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a lei mais gravosa se aplica nos termos da Súmula n. 711/STF, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos.

Parties
Agravante: SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Crime Continuado, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 711/stf
Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Crime Continuado Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 711/stf

Case Brief

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Parties

SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (16% vs 40%)
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre fatos continuados
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias concluíram que os crimes se prolongaram até 26/02/2020, em momento posterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a lei mais gravosa se aplica nos termos da Súmula n. 711/STF, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental