HC 993988 - ACORDAO

HC 993988 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP); ademais, a imposição do exame com fundamento apenas na reincidência não é idônea, configurando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCIANO APARECIDO ALVES BATISTA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCIANO APARECIDO ALVES BATISTA AVELINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP); ademais, a imposição do exame com fundamento apenas na reincidência não é idônea, configurando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus a Luciano Aparecido Alves Batista Avelino