HC 1009028 - DECISAO

HC 1009028 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Falta Disciplinar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime, à luz de elementos concretos do cumprimento da pena