HC 1008323 - DECISAO

HC 1008323 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 240.770 e precedentes desta Corte, a exigência criada pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, tornando inadequado o fundamento do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES; Impetrante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Saída Temporária, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP)
  3. 3 Retroatividade / novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 240.770 e precedentes desta Corte, a exigência criada pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, tornando inadequado o fundamento do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.