REsp 2191983 - DECISAO

REsp 2191983 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a associação para o tráfico de drogas como forma de integração em organização criminosa, concluiu-se que a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial com base na fração de 1/8; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foi cassado o benefício concedido à recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: recorrida (reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrida (reeducanda)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se o requisito de "não ter integrado organização criminosa" do art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a associação para o tráfico e não apenas a organização criminosa prevista na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange a associação para o tráfico de drogas como forma de integração em organização criminosa, concluiu-se que a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial com base na fração de 1/8; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foi cassado o benefício concedido à recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida