HC 1008775 - DECISAO

HC 1008775 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo à progressão, com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Parties
Paciente: EVANDRO SOLER DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

EVANDRO SOLER DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico e histórico disciplinar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo à progressão, com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.