HC 988415 - ACORDAO

HC 988415 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e mera reiteração de argumentos já apreciados pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as decisões de origem fundamentaram o indeferimento da progressão e do indulto na insuficiência do requisito subjetivo (laudo criminológico desfavorável, histórico prisional e vinculação a facção).

Parties
Agravante: RAY COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Da Pena De Multa, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Da Pena De Multa Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAY COSTA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Progressão de regime - verificação dos requisitos objetivos e subjetivos (art. 112 LEP)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e mera reiteração de argumentos já apreciados pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as decisões de origem fundamentaram o indeferimento da progressão e do indulto na insuficiência do requisito subjetivo (laudo criminológico desfavorável, histórico prisional e vinculação a facção).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido