HC 995840 - ACORDAO

HC 995840 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício sem prévia vista ao Ministério Público Federal é admissível quando a pretensão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Atuação De Ofício Do Julgador
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Atuação De Ofício Do Julgador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 Violou a decisão monocrática normas regimentais ou o devido processo legal ao conceder habeas corpus de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público Federal?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício sem prévia vista ao Ministério Público Federal é admissível quando a pretensão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus afastando a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.