HC 1009197 - DECISAO

HC 1009197 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea relacionada a elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares recentes e natureza dos crimes), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS LOUREN DA SILVA SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS LOUREN DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea relacionada a elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares recentes e natureza dos crimes), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se