HC 966777 - DECISAO

HC 966777 - DECISAO

A exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da CF/1988, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; por isso concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de origem; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da CF/1988, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; por isso concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Orders

  • Afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) em relação aos fatos anteriores à sua vigência.
  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC que havia concedido a progressão de regime.