HC 1007942 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por ser norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Parties: Paciente: CRISTINEY LINO GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

CRISTINEY LINO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.