HC 1007800 - DECISAO

HC 1007800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (recidiva, faltas, notícia de integração em facção), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando motivada, de modo que não se verificou excesso na decisão impugnada.

Parties
Paciente: EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma explícita a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (recidiva, faltas, notícia de integração em facção), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando motivada, de modo que não se verificou excesso na decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.