AREsp 2314502 - DECISAO

AREsp 2314502 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, é admissível que, na unificação das penas, o juízo das execuções considere a natureza dos delitos (hediondos ou comuns) e aplique frações diferenciadas para fins de progressão de regime, não se configurando ilegalidade na fixação de 2/5 para o delito hediondo e 1/6 para os crimes comuns; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Frações De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Da Lei 13.964/2019

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas por condenação na progressão de regime
  2. 2 Alcance da reincidência como condição pessoal na execução penal e seu reflexo sobre a unificação das penas
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e determinação da lex mitior na execução penal

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, é admissível que, na unificação das penas, o juízo das execuções considere a natureza dos delitos (hediondos ou comuns) e aplique frações diferenciadas para fins de progressão de regime, não se configurando ilegalidade na fixação de 2/5 para o delito hediondo e 1/6 para os crimes comuns; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.