HC 957751 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 à execução penal já iniciada
2. 2 Compatibilidade da exigência com o art. 5º, XL, da CF/88 (irretroatividade da norma penal mais gravosa)
3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico em casos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, assim, não deve incidir sobre execuções penais iniciadas antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88 e ao art. 2º do Código Penal; manteve-se, portanto, a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame nos autos, ressalvando-se a possibilidade de sua realização quando houver decisão motivada com base em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula n. 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a exigência de exame criminológico na hipótese dos autos, ressalvando a possibilidade de realização do exame quando houver decisão motivada com base em elementos concretos da execução.