HC 1007961 - DECISAO

HC 1007961 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da demonstração de elementos concretos relativos à gravidade dos crimes e ao histórico do executado, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a exigência do exame criminológico para decisão sobre progressão de regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: ADENILSON MOLARI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Direito Intertemporal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Direito Intertemporal

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Parties

ADENILSON MOLARI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 11.843/2024
  3. 3 Se a gravidade concreta do crime e dados da execução justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da demonstração de elementos concretos relativos à gravidade dos crimes e ao histórico do executado, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a exigência do exame criminológico para decisão sobre progressão de regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.