HC 989716 - DECISAO

HC 989716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal; ademais, ainda que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP seja inaplicável ao caso concreto por questão temporal, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente motivada com base no histórico disciplinar do apenado, o que autoriza a exigência do exame conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO ALAMINOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Faltas Disciplinares, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGO ALAMINOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e da obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal; ademais, ainda que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP seja inaplicável ao caso concreto por questão temporal, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente motivada com base no histórico disciplinar do apenado, o que autoriza a exigência do exame conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 82/83)
  • Publique-se.