HC 955309 - ACORDAO

HC 955309 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para progressões de regime de execuções já iniciadas, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88) e ao entendimento desta Corte; consequentemente, afasta-se a incidência do art. 112, § 1º, da LEP para execuções iniciadas antes da vigência da lei, mantendo-se a possibilidade de exame criminológico apenas nas hipóteses previstas pela Súmula 439/STJ, mediante decisão motivada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para progressões de regime de execuções já iniciadas, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88) e ao entendimento desta Corte; consequentemente, afasta-se a incidência do art. 112, § 1º, da LEP para execuções iniciadas antes da vigência da lei, mantendo-se a possibilidade de exame criminológico apenas nas hipóteses previstas pela Súmula 439/STJ, mediante decisão motivada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus afastando a exigência de exame criminológico nas hipóteses de execução iniciada anteriormente à vigência da Lei n. 14.843/2024