HC 950544 - ACORDAO

HC 950544 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução já iniciada, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88; assim, afasta-se a incidência do art. 112, § 1º, da LEP na hipótese, mantendo-se a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ de admitir o exame criminológico apenas pelas peculiaridades do caso e por decisão motivada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: defesa; Paciente: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

defesa

Defesa

sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução já iniciada, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88; assim, afasta-se a incidência do art. 112, § 1º, da LEP na hipótese, mantendo-se a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ de admitir o exame criminológico apenas pelas peculiaridades do caso e por decisão motivada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus afastando a exigência de exame criminológico