HC 1011995 - DECISAO

HC 1011995 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram devidamente instruídos com cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, justifica a inadmissão do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: ISRAEL RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8001923-86.2025.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Verossimilhança Das Alegações Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL RODRIGUES PEREIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8001923-86.2025.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração, exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram devidamente instruídos com cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, justifica a inadmissão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.