HC 1010256 - DECISAO

HC 1010256 - DECISAO

A decisão sustenta que o Tribunal de origem avaliou corretamente o requisito subjetivo com base em infrações disciplinares ocorridas durante a execução (predominantemente graves), em consonância com o art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ que permitem considerar todo o período de execução; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para rever indeferimento de progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares cometidas durante a execução penal
  3. 3 alcance da reabilitação prevista no art. 128 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A decisão sustenta que o Tribunal de origem avaliou corretamente o requisito subjetivo com base em infrações disciplinares ocorridas durante a execução (predominantemente graves), em consonância com o art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ que permitem considerar todo o período de execução; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.