HC 1009675 - DECISAO

HC 1009675 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ/STF de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da LEP, incluindo o exame criminológico favorável quando exigido; por esse motivo, a impetração não merece conhecimento na via do Habeas Corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão

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Parties

CAMILA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando há exigência de exame criminológico?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de concessão de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ/STF de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se implementa o último requisito previsto no art. 112 da LEP, incluindo o exame criminológico favorável quando exigido; por esse motivo, a impetração não merece conhecimento na via do Habeas Corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.