HC 1010180 - DECISAO

HC 1010180 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a decisão impugnada impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, apenas mencionando a reincidência, o que não é suficiente; ademais, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) para tornar obrigatório o exame em todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MIGUEL DA COSTA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MIGUEL DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência ou gravidade abstrata justificam a imposição do exame
  3. 3 Retroatividade e aplicação da redação do §1º do art.112 da LEP dada pela Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a decisão impugnada impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, apenas mencionando a reincidência, o que não é suficiente; ademais, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) para tornar obrigatório o exame em todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 39/41).
  • Comunique-se.