HC 1010114 - DECISAO

HC 1010114 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (três infrações disciplinares, sendo a última grave e reabilitada em 20/03/2025), e eventual reforma demandaria análise do acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: ALTAIR MAURICIO MIRANDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Falta Grave, Incursão Em Prova Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Retroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

ALTAIR MAURICIO MIRANDA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para indeferimento da progressão (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (três infrações disciplinares, sendo a última grave e reabilitada em 20/03/2025), e eventual reforma demandaria análise do acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.