HC 996916 - DECISAO

HC 996916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (multirreincidência e faltas graves recentes), o que torna a medida legítima e não ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO BENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Multirreincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Multirreincidência Faltas Disciplinares

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Parties

ADRIANO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (multirreincidência e faltas graves recentes), o que torna a medida legítima e não ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.